AVISO DE PRIVACIDADE INSTITUCIONAL
A Prefeitura Municipal de Japora, na qualidade de Controladora de Dados, reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de cidadãos, servidores e contribuintes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. POR QUE TRATAMOS SEUS DADOS? Diferente de empresas privadas, a Prefeitura trata dados pessoais majoritariamente com base na Execução de Políticas Públicas e no Cumprimento de Obrigação Legal. Isso inclui, mas não se limita a:
• Gestão Tributária (IPTU, ISS, Taxas);
• Prestação de Serviços de Saúde e Assistência Social;
• Matrículas e Gestão Escolar;
• Processos Licitatórios e Administrativos;
• Segurança Patrimonial e Controle de Acesso.
• Saúde.
O QUE COLETAMOS?

Podem ser coletados dados cadastrais (Nome, CPF), dados de contato, dados financeiros e, em situações específicas, dados sensíveis (como dados de saúde em prontuários ou dados biométricos), sempre respeitando o princípio da minimização.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Seus dados podem ser compartilhados com outros órgãos públicos (Tribunal de Contas, Bancos, Ministérios etc) para fins de fiscalização e repasses de verbas, ou com prestadores de serviço contratados, sempre sob estritas cláusulas de sigilo e segurança.
DIREITOS DO TITULAR O cidadão pode requerer a qualquer momento:
• A confirmação da existência de tratamento;
• O acesso aos dados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Nota: A eliminação de dados no setor público é restrita, pois muitos registros devem ser mantidos por prazos longos por força de lei (Tabela de Temporalidade).
CANAL DE COMUNICAÇÃO (ENCARREGADO/DPO) Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre como tratamos suas informações, contate nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
• Nome do Encarregado: Maurício Collin
• E-mail Oficial: lgpd@japora.ms.gov.br