21/08/2014
Na última terça-feira (19/08), no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sob a coordenação do Secretário Walter J Silva, realizou o lançamento do Plano Diretor Participativo do Município - PDP, com a presença de técnicos do governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A elaboração do Plano em parceria com o Governo de MS faz parte do Programa MS Cidadão - Desenvolvimento Urbano e Regional, onde os técnicos do governo acompanham e prestam assistência às coordenações municipais de elaboração do Plano em todo o Estado. O município de Japorã, através do Decreto nº 940/2014, de 04 de julho de 2014, definiu a relação dos colaboradores municipais para elaboração do Plano, sendo 09 representantes do Poder Executivo Municipal, 02 do Poder Legislativo - os vereadores Jezuel Rodrigues Rodrigues e Arlene S França Cavalcante, 01 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - o vereador Carlos Damaceno, e outros 05 japorãenses, representantes do Poder Público Estadual, da Associação dos Universitários, da Sociedade Civil Organizada e dos Moradores. O Coordenador Geral do Plano é o Secretário Municipal de Administração e Planejamento Walter J. Silva, que estará encaminhando todo o processo de acordo com as normas técnicas exigidas pelo Poder Público, seguindo as diretrizes do Estatuto das Cidades.
Estatuto das Cidades – O Estatuto das Cidades, lei 10.257 de 10 de julho de 2001, define o Plano Diretor como "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes; integrantes de “área de especial interesse turístico" ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental; e que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel.
No Estatuto há uma série de instrumentos para que a cidade busque seu desenvolvimento urbano, sendo o principal deles o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade. O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
