DECRETO Nº 1.710/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA REGIGA PELA LEI Nº 14.133, DE 2021, E SUA REALIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS