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Leis Municipais


2024-11-23 06:10:26

LEI ORDINÁRIA Nº 356 - 2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE JAPORÃ
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LEI ORDINÁRIA Nº 355 - 2024 - CONCEDE REPOSIÇAO SALARIAL INFLACIONARIA AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE JAPORÃ
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LEI ORDINÁRIA Nº 354 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
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LEI ORDINÁRIA Nº 353 - 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 293-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 352 - 2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO
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LEI ORDINÁRIA Nº 351 - 2024 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPORÃ
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LEI ORDINÁRIA Nº 350 - 2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 349 - 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇAO AGRICULTORES FAMILIARES - AFAP
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LEI ORDINÁRIA Nº 348 - 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO - ACARJ

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LEI ORDINÁRIA Nº 347 - 2023 - LOA DE 2023 PARA O EXERCICIO DE 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 346 - 2023 - TRANSFORMA ZONA RURAL EM ZONA URBANA ESPECIFICA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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TESTE ARQUIVO LEI 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 346 - 2023 - TRANSFORMA ZONA RURAL EM ZONA URBANA ESPECIFICA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA N.º 345, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -“Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Japorã e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras pro
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LEI ORDINÁRIA N.º 344, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União, na forma de complementação remuneratória para profissionais da enfermagem e dá outras providências”
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LEI ORDINÁRIA Nº 242 - 2023 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Japorã para o exercício de 2024 e dá outras providências”
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LEI ORDINÁRIA Nº 341,DE 20 DE JUNHO DE 2023 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, altera a Lei n° 329, de 30 de junho de 2022, e a Lei nº 320, de 09

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LEI ORDINÁRIA Nº 340,DE 20 DE JUNHO DE 2023 - “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura com a criação dos respectivos Conselho e Fundo Municipais de Cultura, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA Nº 339 - 2023 - AUTORIZA PODEER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS A ENTIDADE - CASAS DA ALDEIA
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LEI ORDINÃRIA Nº 338 - 2023 - DISPÕE SOBRE O DIA DO ÍNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 337 DE 11 DE ABRIL DE 2023 - "Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Fazenda Pública do Município de Japorã no exercício fiscal de 2023, e dá outras providências.."

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LEI ORDINÁRIA Nº 336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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LEI ORDINÁRIA Nº 335 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - “Dispõe sobre o pagamento de abono salarial anual aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA Nº 334 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 333 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - "Autoriza a doação de imóvel que especifica dentro do Programa Pródesenvolvimento, e dá outras providências."
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LEI ORDINÁRIA Nº 332 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2020 SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE DE INTERESSE ESPECÍFICO NO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ-MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 331 - 2022 - “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito que especifica junto ao BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”
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LEI MUNICIPAL Nº 330 - 2022 - “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil aos profissionais das Equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Japorã, nos termos do programa federal instituído pela Portaria n.º

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LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO - PARTE IV
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LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO - PARTE III
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LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO - PARTE II
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LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO - PARTE I
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LEI MUNICIPAL Nº 328, de 26 de abril de 2022 - “Concede reajuste geral anual aos servidores público municipais, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA N.º 327, DE 22 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento para repasse de subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA N.º 326, DE 22 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza a aquisição de imóveis pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

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LEI ORDINÁRIA N.º 325, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - “Institui e oficializa a Festa “Feira Anual da Agricultura Familiar” como evento social, econômico, cultural e festivo do Município de Japorã, e dá outras providências.”

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Lei Municipal nº 287 - 2019 - LDO
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LEI MUNICIPAL Nº 292/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 291/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A EMPRESA METALURGICA DEL BOSCO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 290/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAPORÃ – OMUT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 289/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE TURISMO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 288/2019 - PROÍBE A CONCESSIONÁRIA SANESUL, PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE COBRAR TARIFA BÁSICA DE CONSUMO, OU DE ADOTAR PRÁTICAS SIMILAR NO MUNICIPIO DE JAPORA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 286/2019 - INCLUI O INCISO IX NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2015 E O INCISO X NO ARTIGO 20° DA LEI MUNICIPAL Nº 092/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 285/2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CAMPISTAS DE JAPORA/MS.
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LEI MUNICIPAL Nº 284/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA- ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE JAPORÃ

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LEI MUNICIPAL Nº 261/2017 - INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o artigo 2°, pela Lei Municipal nº 305/2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 270/2017 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2015, DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 267/2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE JAPORÃ-MS. CRIA O PROGRAMA PRÓ-DESENVOLVIMENTO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 266/2017 - DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA AUTORIZANDO SUA PERMUTA PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 265/2017 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO SOCIAL PELO MUNICIPIO, PARA O PROGRAMA ESTADUAL LOTE URBANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o artigo 3°, incisos I e II e acrescenta o inciso III, pela Lei Municipal nº 28
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LEI MUNICIPAL Nº 264/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 263/2017 - DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA AUTORIZANDO SUA PERMUTA PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 262/2017 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO TRAVESSÃO MORUMBI DE JAPORÃ/MS.

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LEI MUNICIPAL Nº 258/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIO DE JAPORÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 260/2016 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPORA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 259/2016 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE FRONTEIRA DE JAPORÃ/MS.
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LEI MUNICIPAL Nº 257/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 256/2016 - CONCEBE REPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 255/2016 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 254/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA CULTURAL DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 253/2016 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 252/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BEZERRA DE MENEZES).
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LEI MUNICIPAL Nº 251/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE JAPORA. Revogada pela Lei Municipal nº 271/2018.
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LEI MUNICIPAL Nº 250/2016 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 249/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL Nº 248/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 247/2015 - INSTITUI O SIM - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 311/2021.
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LEI MUNICIPAL Nº 246/2015 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA CULTURAL DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 245/2015 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 244/2015 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICIPIO DE JAPORÃ.
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LEI MUNICIPAL Nº 243/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 216/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 242/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 241/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o Art. 6°, incisos I e II, pela Lei Municipal nº 270/2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 240/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 239/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2014 QUE TRATA DO VALOR DOS AUXÍLOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
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LEI MUNICIPAL Nº 238/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HOSPITAL BEZERRA DE MENEZES). Revogada pela Lei Municipal nº 252/2016.
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LEI MUNICIPAL Nº 237/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE JAPORA). Revogada pela Lei Municipal nº 251/2016.

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LEI MUNICIPAL N 283/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2017, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N 282/2018 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ JOAQUIM DE BRITO.
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LEI MUNICIPAL Nº 280/2018 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE MÃES.
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LEI MUNICIPAL Nº 279/2018 - DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 278/2018 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO FAMILIAR TERRA VIVA - APROVIVA
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LEI MUNICIPAL Nº 277/2018 - INSTITUI CAMPANHA "AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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LEI MUNICIPAL Nº 276/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N 275/2018 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL INFACIONÁRIA AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 274/2018 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO MS GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAEST
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LEI MUNICIPAL Nº 273/2018 - INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 272/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2014 QUE TRATA DE VALOR DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 271/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 305/2020 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 261/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI MUNICIPAL Nº 304/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. - LOA
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LEI MUNICIPAL Nº 303/2020 - INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ, O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 302/2020 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 301/2020 - AUTORIZA TRABALHO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, INSTITUI O TELETRABALHO NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 300/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 297/2020 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ.
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LEI MUNICIPAL Nº 296/2020 - ESTABELECE OFICIALMENTE COMO PADROEIRA DO MUNICIPIO DE JAPORÃ, NOSSA SENHORA APARECIDA, INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM SUA HOMENAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 295/2020 - CRIA O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 294/2020 - DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAPORÃ/MS, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUT
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LEI MUNICIPAL Nº 293/2020 - INSTITUI AS NORMAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE DE INTERESSE ESPECÍFICO NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO MUNICIPIO DE JAPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 299 de 30 de junho de 2020 - “Altera denominação a vias públicas no Município de Japorã-MS e dá outras providências”.
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Lei Municipal nº 298 de 30 de junho de 2020 - “Dá denominação a vias públicas Município de Japorã-MS, no Distrito de Jacareí”.

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LEI MUNICIPAL Nº 321 - 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 233, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 323 de 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 322 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA MENSTRUAÇÃO SEM TABU NO MUNICÍPIO DE JAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JAPORÃ-MS, PARA O PERÍODO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 318/2021 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PARTE II
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LEI MUNICIPAL Nº 318/2021 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PARTE I
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LEI MUNICIPAL Nº 318/2021 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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LEI MUNICIPAL Nº 317/2021 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 283 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 265/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
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LEI ORDINÁRIA Nº 316/2021 - “Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Fazenda Pública do Município de Japorã no exercício fiscal de 2021, e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 315/2021 - “Cria o Programa de Incentivo à correção do solo para agricultura familiar no Município de Japorã, e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 314/2021 - "Desafeta de sua destinação original os bens imóveis que especifica, e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 313/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal", e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 312/2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI MUNICIPAL Nº 311/2021 - “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM – NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
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LEI MUNICIPAL Nº 310 DE 05 DE ABRIL DE 2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 05 DE ABRIL DE 2021 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUN
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LEI MUNICIPAL Nº 308 DE 05 DE ABRIL DE 2021 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 233 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 E ALTERANDO NORMAS PARA AUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ-MS E DÁ OUTRAS

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LEI MUNICIPAL Nº 307 DE 05 DE ABRIL DE 2021 - “INSTITUI A SEMANA DA MULHER DE JAPORÃ/MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI MUNICIPAL Nº 306 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER O TRABALHO E RENDA DE TRABALHADORES LOCAIS, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 236-2014 - ASSEGURA O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NOS INCISOS VIII E XVII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE JAPORÃ QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 235-2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 234-2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIO DE JAPORÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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Lei Municipal 233-2014 - FIXA NORMAS PARA A OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PASSAGEIROS POR TÁXIS E MOTO TÁXIS NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o artigo 14°, inciso I, pela Lei Municipal nº 308/2021.
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Lei Municipal 232-2014 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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Lei Municipal 231-2014 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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Lei Municipal 230-2014 - DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL TEKOHA GUARANI
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Lei Municipal 229-2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 228-2014 - INSTITUI DATA BASE PARA A REVISÃO DE REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 227-2014 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DA ESCOLA ESTADUAL DE JAPORÃ.
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Lei Municipal 226-2014 - CRIA O POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB EM JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 225-2014 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEBER AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇAO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Alterados os artigos 2° e 3°, pela Lei Munic

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LEI MUNICIPAL Nº 223/2013 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JAPORÃ PARA O PERÍODO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 224/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2014.
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LEI MUNICIPAL Nº 222/2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 179/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 221/2013 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO INDIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 220/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 173/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 219/2013 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO - SIM PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIO A ALIMENTOS ANIMAL E VEGATAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 218/2013 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE JAPORA - CONDEMA E AUTORIZAA ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA E SEMA E IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024-11-23 06:10:26

LEI MUNICIPAL N 217/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 216/2013 - CRIA O DISTRITO DE JACAREI NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N 215/2013 - CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DE FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCICIO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024-11-23 06:10:26

LEI MUNICIPAL Nº 214/2013 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 213-2013 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 183/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 212-2013 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE JAPORA A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 211-2013 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SAVANA – AFA SAVANA/JAPORÃ/MS
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Lei Municipal 210-2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 209-2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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Lei Municipal 208-2013 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOMASUL, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPORÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ

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Lei Municipal 207-2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 206-2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Municipal 205-2012 - DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 204-2012 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERDA PELA LEI Nº 12.424/2011.
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Lei Municipal 203-2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROJETO DE ASSENTAMENTO PRINCESA DO SUL JAPORÃ/MS.
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Lei Municipal 202-2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Municipal 201-2012 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPORA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Municipal 200-2012 - CRIA O PROGRAMA DE CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 199-2012 - PRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE JAPORA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, PELO VALOR CONSTANTE DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs. Lei Municipal nº 092/2002.
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Lei Municipal 198-2012 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2012, NO VALOR DE R$ 73.818,00 (SETENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 197-2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS AGRICULTORAS FAMILIARES IRACI ROCHA FRANCIOSI –ASIFRAN/JAPORÃ/MS
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Lei Municipal 196-2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TAGROS JAPORÃ/MS.


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Lei Municipal 195-2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2012.
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Lei Municipal 194-2011 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 193-2011 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 192-2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2012.

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Lei Municipal 191-2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2011
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Lei Municipal 190-2010 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Municipal 189-2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, ANEXO, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE JAPORA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONISUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 188-2010 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 180/2009.
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Lei Municipal 187-2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE JAPORÃ – APIS/JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 186-2010 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUNDHAB, NO VALOR DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
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Lei Municipal 185-2010 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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Lei Municipal 184-2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA PELA LEI Nº 173/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 183-2010 - CRIA E ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, EM JAPORÃ
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Lei Municipal 182-2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

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Lei Municipal 181-2009 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010/2012.
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Lei Municipal 180-2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2010. Alterada a sub-função (educação), pela da Lei Municipal nº 188/2010.
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Lei Municipal 179-2009 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUNDHAB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Alterado o art. 6º, pela Lei Municipal nº 222/2013
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Lei Municipal 178-2009 - CRIA POSTO DE SAÚDE NA ALDEIA PORTO LINDO NO MUNICIPIO DE JAPORÃ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 177-2009 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 176-2009 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 175-2009 - CRIA OS CENTROS DE CONVIVÊNCIAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICIPIO DE JAPORÃ NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Municipal 174-2009 - DÁ NOME AO CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE JACAREI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 173-2009 - DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPORÃ. Altera valor da subvenção social, pela Lei Municipal 184/2010. Altera o art. 1º, pela Lei Municipal nº 220/2013; Revogada p
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Lei Municipal 172-2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO MS. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 171-2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O QUE ESPECIFICA, PELO VALOR CONSTANTE NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2009
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Lei Municipal 170-2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA DIOCESANA DE DOURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 168-2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES CONJUNTAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAPORÃ PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA FEDERAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.998/2004,

2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 167-2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei Municipal 166-2009 - 166/2009 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE JAPORA/DISTRITO DE JACAREI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEI ODINA GONÇALVES FRANZONI. 17/03/2009
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Lei Municipal 165-2009 - CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE JAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEI JOSE JOAQUIM DE BRITO.
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Lei Municipal 164-2009 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER PÚBLICO DE JAPORA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 163-2008 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 162-2008 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2009.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 161-2008 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE JAPORÃ/MS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Municipal 160-2008 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2009
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Lei Municipal 158-2008 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2008 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal 157-2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI DE ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 155-2007 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES UNIDOS PELO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 154-2007 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTOS RURAIS DA ÁREA DA INDIANA E DO P.A. SAVANA
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Lei Municipal 153-2007 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 152-2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE JAPORÃ. Revogada pela Lei Municipal nº 237/2015.
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Lei Municipal 151-2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB; ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 150-2006 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2009. Alterado o Art. 3°, pela Lei Municipal nº 162/2008.
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Lei Municipal 149-2006 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2007 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 148-2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 147-2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI DE ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 146-2006 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇAO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, SEMA E IBAMA.
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Lei Municipal 145-2006 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CLUBE DE MÃES JAPORÃ).

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Lei Municipal 144-2005 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Alterado o Art. 3°, pela Lei Municipal nº 150/2006
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Lei Municipal 143-2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2006 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 142-2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 141-2005 - ALTERA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 056/97 (ARTIGOS 2º, 6º E 9º) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CMDRS
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Lei Municipal 140-2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 139-2005 - ALTERA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 056/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CMDRS
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Lei Municipal 138-2005 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICIPIO DE JAPORÃ – MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 137-2005 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANO-OPERACIONAL, ALTERA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 136-2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
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Lei Municipal 135-2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 134-2005 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI DE ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 133-2005 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 132-2005 - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS DO MUNICIPIO DE JAPORÃ/MS, SOB A RESPONSABILIDADE DE TÉCNICO EM FÁRMACIA, DIPLOMADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇAO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E REGULAMENTA O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO FARMACÊU

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Lei Municipal 131-2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 130-2004 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
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Lei Municipal 129-2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 128-2004 - FIXA NA FORMA DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DE JAPORÃ, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Lei Municipal 127-2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI DE ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 126-2004 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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Lei Municipal 125-2004 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE JAPORÃ REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD
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Lei Municipal 124-2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO DA APA DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO IGUATEMI E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 06 DE MAIO DE 2003 - "DÁ NOMENCLATURA À TRAVESSA LAURO NUNES ORLANDO, NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS."
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Lei Municipal 123-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Lei Municipal 122-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Lei Municipal 121-2003 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 110/2002 – COSIP, QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 120-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 119-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 118-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 117-2003 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE SALAS EXTENSIVAS, A CRIAÇÃO E DENOMINAÇAO DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL POLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 116-2003 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 115-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 114-2003 - DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 112-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEIXAR DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 111-2003 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAPORA A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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Lei Municipal 110-2002 - INSTITUI A CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. Revogada pela Lei Municipal nº 121/2003.
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Lei Municipal 109-2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 108-2002 - AUTORIZA A FILIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE JAPORA, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO REMANESCENTE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E VÁRZEAS DO RIO PARANÁ NAS BACIAS DOS RIOS AMAMBAI

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Lei Municipal 107-2002 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE JAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 106-2002 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE JAPORÃ PARA O PERÍODO DE 2003 A 2005. Alterado o Art. 3°, pela Lei Municipal nº 120/2003.
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Lei Municipal 105-2002 - CRIA O PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR.
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Lei Municipal 104-2002 - DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Lei Municipal 102-2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 101-2002 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A SERICICULTURA NO MUNICIPIO DE JAPORÃ.
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Lei Municipal 100-2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 099-2002 - CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MS. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 098-2002 - CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E ASSENTADOS.
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Lei Municipal 097-2002 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 036/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 096-2002 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JAPORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 095-2002 - CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE SOLOS DE BAIXA FERTILIDADE.
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Lei Municipal 094-2002 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 016/93 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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Lei Municipal 093-2002 - CRIA PROGRAMA DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DENOMINADO JOÃO DE BARRO.
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Lei Municipal 092-2002 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs. Lei Municipal nº 199/2012.

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Lei Municipal 091-2001 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. Alterado o Art. 3°, pela Lei Municipal nº 106/2002.
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Lei Municipal 090-2001 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 089-2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Lei Municipal 088-2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 087-2001 - ESTABELECE AS ZONAS FISCAIS E APROVA PLANTAS DE VALORES VENAIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 086-2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 085-2001 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA ADESÃO AO FUNDO DE AVAL DE MATO GROSSO DO SUL - FAVAL.
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Lei Municipal 084-2001 - INSTITUI SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 083-2001 - DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Municipal 082-2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 081-2001 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE JAPORÃ PARA O TRIÊNIO 2001 - 2003 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 091/2001.
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Lei Municipal 080-2001 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal 079-2000 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2001 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 078-2000 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 077-2000 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 076-2000 - CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FMIS VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal 075-1999 - ALTERA O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL Nº 052/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 074-1999 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2000 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 072-1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 071-1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 070-1999 - INSTITUI SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 069-1999 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 068-1999 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 067/1998.

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Lei Municipal 067-1998 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 068/1999.
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Lei Municipal 066-1998 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 133/2005.
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Lei Municipal 065-1998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1999 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 064-1998 - ALTERA OS ARTIGOS 1 E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 026/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 063-1998 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICIPIO DE JAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 138/2005
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Lei Municipal 062-1998 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/1998
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Lei Municipal 061-1998 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 060-1998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 059-1997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 058-1997 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1998 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 057-1997 - INSTITUI O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 056-1997 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterados os Artigos 2°, 6° e 9°, pelas Leis Municipais nºs 139/2005 e 141/2005.
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Lei Municipal 055-1997 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 054-1997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 053-1997 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 052-1997 - REVOGA A LEI Nº 005/1993 E DÁ NOVA REDAÇÃO E DEFINIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o Art. 2°, pela Lei Municipal nº 075/1999.
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Lei Municipal 051-1997 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 050-1996 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1997 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 049-1996 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM DA ESCOLA ESTADUAL DE JAPORÃ
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Lei Municipal 048-1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 059/1997.
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Lei Municipal 047-1996 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE JACAREI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 046-1996 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM B.N.D.S. ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 045-1996 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 044-1996 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 043-1996 - DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 083/2001.
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Lei Municipal 042-1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇAO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei Municipal 041-1995 - INSTITUI O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 040 -1995 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1996 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 039 -1995 - DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE JACAREI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 038 -1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE LOTES URBANOS REMANESCENTES DO EXTINTO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE IGUATEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 037-1995 - DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal 036-1995 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei Municipal nº 097/2002.
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Lei Municipal 035-1995 - ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 027/1994. Revogada pela Lei Municipal nº 092/2002.
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Lei Municipal 034-1995 - APROVA PLANTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 033-1995 - ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, EM VEÍCULOS DE ALUGUÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL N 032/1994 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ PARA EXERCÍCIO DE 1995.
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LEI MUNICIPAL N 031/1994 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI MUNICIPAL N 030/1994 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N 029/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ESPECIFICA
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LEI MUNICIPAL N 028/1994 - DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA.
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LEI MUNICIPAL Nº 027/1994 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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LEI MUNICIPAL Nº 008/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JAPORÃ E DO DISTRITO DE JACAREI
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Lei Municipal 026-1993 - INSTITUI E APROVA OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ, DISPONDO SOBRE SUA FORMA E DISPOSIÇÃO. Alteradas as redações dos Artigos 1° e 7°, pela Lei Municipal nº 064/1998.
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Lei Municipal 025-1993 - INSTITUI O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 024-1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 023-1993 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 002/1993
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 022-1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1994 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 021-1993 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE LICENÇA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada a Tabela de Cobrança, pela Lei Complementar nº 010/2001.
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Lei Municipal 020-1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 019-1993 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 006/1993
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Lei Municipal 018-1993 - DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE JACAREI
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 017-1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR PARA POSTERIOR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 016-1993 - INSTITUI ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO O PERIÓDICO “O LIBERAL”. Revogada pela Lei Municipal nº 094/2002 e Lei Municipal 208/2013.
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Lei Municipal 015-1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCREMENTAR PROMOÇÃO PARA ARRECADAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 014-1993 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 005/1993
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 013-1993 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 004/1993
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Lei Municipal 012-1993 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 30 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 011-1993 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DE JACAREI
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Lei Municipal 010-1993 - DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA
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Lei Municipal 009-1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 007-1993 - ALTERA PROVISORIAMENTE O SISTEMA DE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Revogada pela Lei Municipal nº 061/1998;
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Lei Municipal 006-1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR PARA POSTERIOR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Alterado o Art. 2°, § 2°, pela Lei Municipal nº 019/1993.
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Lei Municipal 005-1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o Art. 3°, inciso II, pela Lei Municipal nº 014/1993. Revogada pela Lei Municipal nº 052/1997.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 004-1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o Art. 14, inciso II, pela Lei Municipal nº 013/1993.
2024-11-23 06:10:26

Lei Municipal 002-1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1993 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterado o Art. 4°, pela Lei Municipal nº 023/1993.
2024-11-23 06:10:26

Lei municipal 001-1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 1993 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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